Termos e Condições

Âmbito

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site www.mobiletek.pt, bem como a quaisquer transações comerciais efetuadas através da loja virtual M T TELEMÓVEIS, UNIPESSOAL LDA, NIF 517277778, disponível no site.

A compra de produtos está reservada a maiores de 18 anos.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na MOBILETEK, implica a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso por parte do Utilizador e do Cliente.

A MOBILETEK reserva-se o direito de alterar as presentes condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site www.mobiletek.pt.

Utilização do site

O site www.mobiletek.pt destina-se apenas a uso privado. É proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia por escrito, para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A MOBILETEK reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Os preços e as especificações dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Apesar dos esforços da MOBILETEK, alguns produtos podem ter um preço incorreto, por isso verificamos os preços sempre que processamos encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolvemos a diferença. Se for superior, informamos o Cliente por email e aguardamos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e destinam-se exclusivamente à venda online. Em caso de indisponibilidade ou esgotamento do produto, o Cliente é informado do cancelamento parcial ou total da encomenda, com direito ao reembolso do valor pago.

A MOBILETEK não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer informações, conteúdos, declarações ou expressões contidas nos textos dos artigos comercializados no site. A autoria do conteúdo das descrições dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais são redigidas em português, tal como a informação sobre os artigos, as comunicações por email e a formalização da venda.

Lei aplicável e responsabilidade

A MOBILETEK Online está em conformidade com a legislação portuguesa.

A MOBILETEK declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. É da responsabilidade do Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou utilização dos produtos que pretende encomendar.

A MOBILETEK não se responsabiliza por perdas decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, mau funcionamento ou quebras de ligação do sistema que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Obrigações do Cliente

O Cliente e o Utilizador devem cumprir estas condições gerais e respeitá-las. Em particular, comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

• •É proibido introduzir, armazenar ou disseminar conteúdo difamatório, obsceno, ofensivo, xenófobo ou qualquer outro conteúdo que viole os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• •Guardar, e não divulgar, a palavra-passe de acesso ao site, de forma a impedir o acesso de terceiros à sua conta;
• •Não usar identidades falsas;
• •Fornecer dados pessoais e moradas corretos, para que a MOBILETEK possa processar corretamente as encomendas.

Veracidade dos dados

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à MOBILETEK e compromete-se a atualizar de imediato, na sua conta, quaisquer alterações aos mesmos.

A MOBILETEK declina qualquer responsabilidade por atrasos ou pela impossibilidade de processar a encomenda, nomeadamente no acto da entrega, devido a erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

É expressamente proibido aos Utilizadores transmitir mensagens ou informações insultuosas, enganosas, difamatórias ou obscenas, ou que violem de qualquer forma o direito à privacidade ou a propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como disponibilizar informação que possa ser prejudicial a terceiros ou ao proprietário do site. A MOBILETEK reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador em qualquer destas situações.

Como comprar

Para efetuar compras no site não é obrigatório o registo como Cliente, e a compra pode ser feita como Convidado, mas é necessário o preenchimento do formulário disponível online. Depois disso, basta colocar no carrinho todos os artigos que pretende adquirir e seguir todos os passos da compra até à conclusão.

A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente conhece e aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade do site. Os dados registados pela MOBILETEK constituem a prova do conjunto de transações realizadas entre a MOBILETEK e o Cliente. É da responsabilidade da MOBILETEK arquivar o documento eletrónico em que o contrato é formalizado e mantê-lo acessível.

Assim que concluir a compra, recebe um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, pode solicitar de imediato a sua alteração, ou mesmo o cancelamento da compra.

Prazos de entrega

A MOBILETEK só processa uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início desse processamento. O tempo estimado de entrega para produtos em stock é de 1 a 7 dias.

Os envios são feitos apenas em dias úteis. Nem os fins de semana nem os feriados contam para a estimativa de entrega. Em qualquer caso, as datas de entrega estimadas são meramente indicativas.

Portes e envio

Os custos de envio e embalagem são calculados automaticamente pelo carrinho de compras, para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O envio e os portes são calculados de acordo com a tabela CTT em vigor, para o peso dos artigos a expedir e de acordo com o meio de envio inicialmente utilizado.

Nos casos de devolução de encomendas por morada desconhecida, incompleta ou errada, ou por não recolha por parte do destinatário, a MOBILETEK só reenvia o produto mediante pagamento adicional do custo de envio da segunda expedição.

Se o Cliente não aceitar o pagamento dos portes da segunda expedição, a MOBILETEK não pode ser responsabilizada pelo reembolso dos portes CTT pagos na primeira encomenda, que não chegou ao destinatário por erro do Cliente: morada desconhecida, incompleta ou errada, ou objeto não reclamado.

Preços e IVA

Os preços dos produtos e serviços disponibilizados no site incluem IVA à taxa de 23%, de acordo com a legislação em vigor.

Todos os preços disponibilizados no site aplicam-se exclusivamente a ele, podendo ser alterados sem aviso prévio.

A MOBILETEK tem a obrigação de avisar os Clientes com encomendas já colocadas, por email ou telefone, sempre que se alterem as informações e ofertas comerciais apresentadas sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Foro e reclamações

Todas as compras efetuadas no site www.mobiletek.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência na interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.

O livro de reclamações electrónico está disponível em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. É competente, a nível nacional, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Para compras feitas online, está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, em ec.europa.eu/consumers/odr. A MOBILETEK não está vinculada a nenhuma entidade de RAL por adesão, sem prejuízo da competência legal das acima indicadas.